Dívida Bancária Empresarial 2026: Revisão de Contratos, Juros Abusivos e Direitos da PME

Sua empresa está pagando juros altíssimos em empréstimo bancário? Muitos donos de PME aceitam as condições do banco sem questionar, porque acham que contrato assinado não pode ser revisto. Pode, sim. A legislação brasileira permite a revisão judicial de contratos bancários quando há cláusulas abusivas. Vamos entender quando e como.

Quando uma PME pode questionar o contrato bancário?

O Código Civil e, em alguns casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protegem empresas que contratam crédito bancário em posição de vulnerabilidade. Há três fundamentos principais:

• Função social do contrato (Art. 421, Código Civil): a liberdade contratual é exercida nos limites da função social. Contratos que exploram desigualdade econômica violam esse princípio.
• Boa-fé objetiva (Art. 422, Código Civil): ambas as partes devem agir com probidade e boa-fé na conclusão e execução do contrato. Bancos que impõem condições obscuras ou excessivamente onerosas violam esse dever.
• Onerosidade excessiva (Arts. 478-480, Código Civil): quando eventos extraordinários tornam o contrato excessivamente gravoso para uma das partes, é possível pedir resolução ou modificação judicial.

PME pode ser considerada consumidora?

Sim, em determinados casos. O STJ adota a Teoria Finalista Mitigada: uma pessoa jurídica pode ser protegida pelo CDC quando demonstra vulnerabilidade perante o fornecedor. Para PMEs diante de grandes bancos, isso significa que se a empresa é destinatária final do crédito (não repassa o dinheiro adiante) e demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, pode invocar a proteção do CDC.

Juros abusivos: quando ultrapassam o limite?

Não existe um teto fixo de juros para bancos no Brasil. A Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante 7 esclarecem que o limite de 12% ao ano (Lei de Usura, Decreto 22.626/33) não se aplica a instituições do Sistema Financeiro Nacional. Porém, a Súmula 382 do STJ diz que juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade — mas também não a descartam.

O critério atual (Tema 1.378 do STJ, em julgamento) é que os juros são considerados abusivos quando excedem significativamente a taxa média de mercado para operações do mesmo tipo, publicada pelo Banco Central. A jurisprudência indica que taxas acima de 1,5 vez (150%) a média do Bacen podem ser questionadas, mas é necessário demonstrar a discrepância no caso concreto.

Em março de 2026, a taxa SELIC está em 15% ao ano. Para crédito empresarial (capital de giro, antecipação de recebíveis), as taxas praticadas variam entre 2% e 8% ao mês, dependendo do risco e da garantia.

Capitalização de juros (juros sobre juros)

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida para bancos desde 31 de março de 2000, conforme MP 2.170-36/2001, Art. 5º (declarado constitucional pelo STF na ADI 2.316 em junho de 2024). Mas há duas condições: (1) a capitalização deve estar expressamente prevista no contrato; e (2) o contrato deve ser celebrado após 31/03/2000. A Súmula 539 do STJ confirma essa regra.

Se o contrato não prevê a capitalização de forma expressa e clara, a cobrança de juros compostos pode ser contestada judicialmente.

Venda casada — Art. 39, I, CDC

É prática abusiva condicionar a concessão de crédito à contratação de seguros, títulos de capitalização ou outros produtos que o empresário não pediu. Isso é venda casada e pode ser anulado judicialmente. O STJ já firmou entendimento (Tema 972) de que a imposição de seguro prestamista sem livre consentimento do consumidor em contratos de adesão constitui venda casada.

Cláusulas abusivas — Art. 51, CDC

São nulas de pleno direito as cláusulas que: permitam modificação unilateral do contrato pelo banco; exonerem o banco de responsabilidade por vícios; invertam o ônus da prova em prejuízo do contratante; ou estabeleçam obrigações manifestamente desproporcionais. A nulidade de uma cláusula não invalida o contrato inteiro — só a cláusula abusiva é removida.

Ação revisional: como funciona

A ação revisional de contrato bancário é ajuizada na Justiça Estadual. Há dois requisitos processuais: (1) discriminar quais cláusulas são contestadas; (2) quantificar o valor da dívida que não é questionado. O foro competente é o do domicílio do devedor.

Na ação, o juiz pode determinar a revisão das taxas, exclusão de tarifas indevidas, recálculo de juros e devolução de valores pagos a mais. A empresa pode pedir antecipação de tutela para suspender cobranças enquanto o processo tramita.

Tarifas indevidas

O Banco Central (Resolução BCB 3.919/2010) regulamenta quais tarifas os bancos podem cobrar e como devem ser divulgadas. Tarifas cobradas sem previsão contratual expressa ou sem amparo regulatório podem ser contestadas e devolvidas.

Tabela prática — Fundamentos para Revisão de Contrato Bancário

(Fonte: Código Civil Arts. 421-422, 478-480; CDC Arts. 39, 51; STF ADI 2.316; STJ Súmulas 382, 539; MP 2.170-36/2001)

Considerações finais

Contrato bancário assinado pode ser revisto judicialmente quando contém juros abusivos, capitalização não prevista, venda casada ou cláusulas desproporcionais. Os fundamentos estão no Código Civil (Arts. 421, 422, 478) e no CDC (quando aplicável via Teoria Finalista Mitigada). O Tema 1.378 do STJ vai consolidar os critérios de abusividade. A taxa SELIC em 15% torna esse tema ainda mais relevante para PMEs com crédito caro.

Se a sua empresa está com contratos bancários onerosos e quer saber se há margem para revisão, o caminho mais seguro é uma análise com advogado especializado. Um profissional pode comparar as taxas contratadas com as médias do Bacen, identificar cláusulas abusivas e avaliar a viabilidade de uma ação revisional.