Termos de Uso

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1. Aceitação dos termos

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2. Natureza do site

O site advogadosmesquita.com é a página institucional de um escritório privado de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. As informações aqui disponibilizadas têm caráter exclusivamente informativo e educacional, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade da advocacia no Brasil.

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3. Conteúdo informativo, não consulta jurídica

Os conteúdos disponibilizados no site (artigos, vídeos, materiais educativos) têm natureza informativa geral e não substituem orientação jurídica individualizada. Cada situação previdenciária possui particularidades que exigem análise específica e personalizada. O conteúdo aqui publicado não constitui consulta jurídica formal.

A relação advogado-cliente somente é estabelecida mediante contratação formal de serviços advocatícios, com observância dos requisitos legais e éticos aplicáveis à advocacia.

4. Vedação ao uso indevido

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6. Propriedade intelectual

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8. Limitação de responsabilidade

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9. Modificações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo do documento.

10. Foro

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes do uso deste site, fica eleito o foro da comarca de Arcos/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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